| Projeto: |
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PL 24 01/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-24/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0024-2016 |
| Promovente: |
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Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE ASSEGURAR AO CONSUMIDOR, NA OPORTUNIDADE DE AQUISIÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, A ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO, VIA AGENTE, CORRETOR OU INTERMEDIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE INSCRITO NO CÓDIGO DE SERVIÇO E CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS, QUALIFICADO E CERTIFICADO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM PLANOS DE SAÚDE MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSISTENCIA ODONTOLOGICA / CADASTRO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CERTIFICACAO DIGITAL / COMERCIALIZACAO / CONSUMIDOR / CONVENIO / CORRETOR DE PLANO DE SAUDE / DEFESA DO CONSUMIDOR / EMPRESA DE MEDICINA DE GRUPO / IDENTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PLANO DE SAUDE / RESPONSAVEL / SEGURO SAUDE / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/02/2016 | Encaminhado em 03/03/2016 | | SGP42 | Recebido em 03/03/2016 | Encaminhado em 03/03/2016 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2016 | Encaminhado em 04/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2016 | Encaminhado em 07/03/2016 | | PRESID | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 09/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/03/2016 | Encaminhado em 15/03/2016 | | CCJ | Recebido em 15/03/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 03/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |